A Procuradoria Geral da República (PGR) de Moçambique não vai recorrer contra a decisão do Tribunal Constitucional da África do Sul, que chumbou ontem o pedido de recurso do processo judicial de extradição de Manuel Chang, para que o antigo ministro das Finanças fosse enviado para a ser julgado em Maputo.
Entretanto, em comunicado de imprensa emitido na tarde desta quinta-feira, 25, a PGR classifica de injusto o acórdão e lamenta que os seus argumentos não tenham sido atendidos pela justiça de Pretória.
“Esta decisão tem implicações negativas para o processo em curso em Moçambique e no estrangeiro. Moçambique continua a entender que os seus fundamentos são válidos e, infelizmente, em nenhum momento foram atendidos pelos tribunais sul-africanos que se ficaram pelas questões de forma em detrimento das questões de fundo, o que, no nosso entender, configura uma injustiça ", indica o comunicado.
Perdidas todas as batalhas, a PGR reconhece que já não há espaço para qualquer recurso, contudo, diz que vai continuar os processos instaurados contra Chang, até ao desfecho.
Custos do processo
Para além de ver chumbado o pedido de recurso, o juri do Tribunal Constitucional de Pretória determinou que a PGR deve pagar as custas judiciais do processo, um assunto que faz subir o tom de preocupação.
O Fórum de Monitoria e Orçamento (FMO), organização que lidera o movimento para a extradição de Chang para os Estados Unidos da América (EUA), considera de sensata a posição da PGR, salientando que, ainda que houvesse espaço para mais recursos, devia parar de trazer mais encargos ao país.
“A decisão desta quarta-feira é o fim de linha para a Procuradoria Geral da República entreter e gastar o dinheiro que Moçambique não tem, para tentar atrasar a extradição de Manuel Chang para os EUA”, salienta Adriano Nuvunga, Coordenador do FMO.
De acordo com dados divulgados recentemente pelo Centro de Integridade Pública (CIP), desde Julho de 2019, altura em que iniciou a batalha judicial pela extradição de Manuel Chang, o Estado moçambicano já pagou pelo menos um milhão e meio de dólares à Mabunda Incorporated Attorneys At Law, escritório que representa a PGR no processo.
Apesar dos custos que os recursos da PGR trouxeram aos cofres do Estado, o analista Gil Aníbal, considera que os fins justificam os gastos.
“Este tipo de processos envolve pagamento de custas judiciais que são muito elevadas para o Estado, ainda assim, acho que é sim, pertinente a Procuradoria Geral da República continuar a pelejar na área judicial, para ver se conseguimos Manuel Chang, porque, naturalmente, a jurisdição na qual deve responder os crimes de que é acusado, é a moçambicana” disse o analista.
Oposição prefere julgamento nos EUA
Opinião contrária tem o deputado da Assembleia da República, pela bancada da Renamo, Arnaldo Chalaua, que entende que a justiça americana é a melhor jurisdição para julgar o ex-ministro.
“Para mim não faz sentido que a PGR, vezes sem conta, esteja a interpor recurso, por trás de recurso, com objectivo de trazer Manuel Chang a Moçambique, porque a melhor jurisdição para trazer a verdade é a justiça norte-americana”, conclui Chalaua.
Manuel Chang foi preso a 28 de Dezembro de 2018 na África do Sul a pedido da justiça americana e em Novembro do ano passado, depois de uma longa batalha jurídica, a justiça sul-africana decidiu pela sua extradição, mas o Governo ainda não a autorizou devido aos recursos interpostos de Moçambique.
Um processo que, agora, terá chegado ao fim.
O antigo ministro, considerado o pivot das acusado de defraudar investidores americanos que apostaram no projecto de protecção da Zona Económica Exclusiva de Moçambique, que, no entanto, não saiu do papel e lesou ao Estado 2,2 milhões de dólares.
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